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Legislação Básica


Estatuto da UDESC - Estatuto da UDESC, aprovado pelo Decreto nº 4.184, de 06 de abril de 2006

Regimento geral_da_UDESC - Regimento geral interno da UDESC

lei_complementar_345-2006 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC

lei_complementar_396-2007 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC

lei_complementar_397-2007 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Fundação Universidade do
Estado de Santa Catarina - UDESC

Resolução 027/2008 do CONSAD - Regulamenta a Avaliação de Desempenho Administrativo para a progressão na carreira de Técnico Universitário da UDESC

Lei_6.745 - Estatuto do Servidor Público de SC - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Resolução_007-2009 - CONSUNI - Resolução do CONSUNI que dispõe sobre o afastamento de Técnico Universitário para freqüentar curso ou programa de pós-graduação “lato sensu” ou "stricto sensu"

 
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